Termos Gerais dos Cursos Contributo Explica

Curso e Organização

Edições

Os cursos Contributo Explica: A Reforma Tributária, constituem atividades presenciais realizadas pela Contributo Estudos Tributários, em diversas cidades brasileiras, com o intuito de apresentar as mudanças relativas ao sistema tributário brasileiro de consumo, e preparar profissionais da área fiscal, empresários e demais interessados sobre as novas regras.

Organizadora

O evento é organizado por Contributo Estudos Tributários, registrada no CNPJ de nº 12.097.585/0001-99, com sede fiscal na Av. Carlos Gomes, nº 111, sala 1101. CEP 90.480-003, Porto Alegre/RS; e escritório na Avenida Paulista, nº 1.471, Conj. 1.110. CEP 01.311-927, São Paulo/SP.

Para execução da atividade, a Organizadora poderá contratar empresas ou pessoal terceirizado, que responderão diretamente a ela em relação a tarefas ou atendimento dos participantes.

Locais dos eventos e número de vagas

Os eventos prezam pela excelência, característica marcante da Contributo, por isso serão realizados em locais selecionados, que possam proporcionar o efetivo aprendizado de forma confortável, com preferência para estrutura de mesas no formato escolar.

Os locais previstos são divulgados previamente, durante o período de pré-inscrição, contudo podem ser alterados, para outros espaços dentro da mesma cidade, que mantenham as características de qualidade e conforto, até quinze dias antes da data do curso, com a devida comunicação a todos os inscritos e pré-inscritos sobre a alteração do local.

Para cada edição, o número de vagas pode variar, conforme a demanda e disponibilidade dos espaços. Por padrão, os cursos Contributo Explica possuem no máximo trinta participantes por edição, para assegurar a exclusividade do treinamento, mas exceções podem ser abertas se o espaço permitir a acomodação de mais pessoas dentro dos padrões de excelência da Contributo.

Inscrições e pagamento

Pré-inscrições

Os interessados em participar do curso devem efetuar a pré-inscrição, no site oficial do curso, com a seleção da edição em que desejam participar e o preenchimento dos dados exigidos.

A pré-inscrição obrigatoriamente deve ser feita em nome de pessoa física, com a indicação do CPF do inscrito e seus dados de contato, para ser comunicado sobre informações do curso.

A pré-inscrição não assegura a vaga e nem gera obrigação de pagamento pelo curso por parte do pré-inscrito. A confirmação da inscrição ocorre apenas com o pagamento.

A pré-inscrição estará disponível para todas as edições já planejadas e com data prevista, conforme exibidas no site oficial do curso.

Confirmação da inscrição

Para confirmar a inscrição, a pessoa previamente inscrita deve efetuar o pagamento do valor do investimento. O pagamento ficará disponível na página exclusiva do pré-inscrito e este será avisado quando o pagamento estiver disponível, por e-mail e WhatsApp.

Por regra, o pagamento fica disponível a partir do trigésimo dia anterior a data em que se realizará o curso presencial.

A confirmação da vaga considera o pagamento, não a pré-inscrição. Por isso, estar pré-inscrito não assegura a vaga na edição selecionada do curso, e caso a quantidade de inscrições confirmadas alcance o limite de vagas, não será permitida mais a confirmação por pré-inscritos.

Quando o número de pré-inscrições superar o total de vagas disponíveis no curso antes do trigésimo dia anterior a data do curso, a Contributo poderá, opcionalmente, comunicar sobre o alcance do limite de vagas, e disponibilizar para os pré-inscritos a preferência pelo pagamento, por no máximo três dias.

Pagamento

O pagamento do valor da inscrição deve ser realizado posteriormente a pré-inscrição e antes da realização do evento.

O pagamento é feito através de link gerado na página de acesso do pré-inscrito, via meio de pagamento ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21.

Para cada pré-inscrição é necessário um pagamento exclusivo, sendo possível indicar, no momento de geração da cobrança referente a pré-inscrição, o CNPJ e nome de pessoa jurídica ou outro CPF (diferente do pré-inscrito). Os dados utilizados na emissão da cobrança serão os utilizados para gerar a nota fiscal correspondente, e os dados da inscrição serão usados na emissão dos certificados de participação.

A Contributo pode alterar a empresa responsável pela gestão de pagamento aqui indicada, com a devida indicação da alteração na página oficial do curso.

Valor do investimento e formas de pagamento

O valor do investimento será indicado no momento da pré-inscrição e pode variar conforme o lote, desconto ou promoção realizada pela Organizadora.

O pagamento poderá ser feito por PIX ou cartão de crédito, conforme indicado no site do curso, sendo possível a variação do preço conforme a modalidade de pagamento escolhida, em razão do acréscimo de juros e encargos, a critério da Organizadora.

Dados sensíveis referentes ao pagamento

Os dados utilizados para o pagamento, como informações de cartão de crédito ou dados do PIX, não são compartilhados pelo meio de pagamento com a Organizadora, sendo responsabilidade exclusiva do meio de pagamento mantê-los seguros.

A Organizadora compartilhará com o meio de pagamento o CPF ou CNPJ e o nome informado no ato de solicitação de inscrição. Também pode ser informado o número de WhatsApp, para fins exclusivos de notificações sobre a cobrança pelo meio de pagamento.

A Organizadora não se responsabiliza por eventuais vazamentos de dados sensíveis de posse do meio de pagamento, e o inscrito fica ciente do compartilhamento das informações aqui descritas.

Confirmação da inscrição e políticas de cancelamento

Confirmação da inscrição

Efetuado o pagamento, o pré-inscrito passa a ser Contratante dos serviços elencados tratados neste Termo, e estará sujeito as condições aqui estipuladas, tanto em relação a seus direitos e deveres.

O Contratante terá direito a receber os serviços descritos na Programação Detalhada do Curso, constante no site oficial do evento, e que integra o presente Termo.

Políticas de cancelamento

Confirmada a inscrição, poderá o Contratante requerer o cancelamento desta em até sete dias depois do pagamento da inscrição, em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor, situação em que receberá o valor integral pago ou o estorno correspondente em seu cartão de crédito.

Fora da condição acima, a política de cancelamento e reembolso, depois do pagamento, é o seguinte: a) Desistência do curso em até 45 dias antes do evento - devolução do valor da inscrição, descontado as taxas e tarifas cobradas pelo meio de pagamento; (b) Desistência até trinta dias antes do curso - devolução de 70% do valor pago; (c) Desistência até quinze dias antes do curso - devolução de 50% do valor pago; (d) Desistência até o quinto dia antes do curso - devolução de 30% do valor pago; (e) Demais casos de desistência, não haverá devolução do valor pago. Em todos os casos de desistência listados nesse parágrafo, a diferença entre o valor pago e o valor restituído será concedida em crédito que pode ser usado nos cursos EAD da Contributo.

Em todos os casos de cancelamento, este deve ser solicitado formalmente a Organizadora, através do e-mail ou WhatsApp indicado no site oficial do curso.

As políticas de cancelamento aqui descritas se aplicam para os casos de pagamento concluído, nas situações de pré-inscrição ainda não pagas, se não houver mais o interesse do pré-inscrito em participar do curso, basta que este não efetue o pagamento, e não haverá qualquer ônus.

Alteração do inscrito

O Contratante poderá requerer que sua inscrição confirmada seja transferida a terceiro, desde que comunique a Organizadora, com até dois dias úteis de antecedência do curso. A solicitação de alteração deve ser encaminhada para o e-mail informado na página oficial do curso, anexada por autorização assinada digitalmente ou pelo GOV.BR pelo inscrito original, com os dados do novo participante, e os certificados serão emitidos em nome do novo participante.

Cancelamento por fraude, adulteração ou falta de pagamento

Nas situações em que a Organizadora identificar fraude ou falta de pagamento dos valores, poderá efetuar o cancelamento da inscrição e aplicação das políticas de cancelamento e reembolso aqui descritas, além de exigir eventuais danos morais ou materiais ocasionados pela conduta.

Cancelamento do evento pela Organizadora

Até quinze dias antes da data do evento, a Organizadora poderá efetuar o cancelamento deste, sem justificativa, com o reembolso integral dos valores já pagos pelos inscritos, conforme dados que serão requisitados diretamente para cada inscrito.

Remarcação ou cancelamento por motivo de força maior

A Organizadora poderá remarcar o evento para outra data, com opção de cancelamento e reembolso ou manutenção da inscrição pelos já inscritos, para os casos de força maior.

No caso de cancelamento do evento por motivo de força maior, alheio a Organizadora, e com a impossibilidade de remarcação, será efetuado o reembolso de valores, descontado taxas e encargos cobrados pelo meio de pagamento, desconto dos encargos que serão convertidos em créditos para os cursos EAD da Contributo.

Alteração do local do curso

Até quinze dias antes da realização do evento, o local do curso pode ser alterado, desde que dentro da mesma cidade, sem que isso gere o direito de o participante solicitar o cancelamento. Caso ele desista do treinamento, estará sujeito as regras de cancelamento indicadas neste Termo.

Proteção de dados, direitos autorais e de imagem

Proteção dos dados

A Organizadora é a responsável pela proteção dos dados informados no ato de inscrição e qualquer informação referente aos dados pode ser requerida diretamente ao controlador, pelo e-mail contato@contributo.com.br, inclusive os listados no art. 18 da Lei 13.709/2018.

A qualquer momento, o Contratante ou os pré-inscritos podem solicitar a imediata exclusão de seus dados da base da Contributo.

As pré-inscrições não finalizadas, em que o pagamento não tenha ocorrido, serão excluídas dos bancos de dados da Contributo em até trinta dias úteis depois de finalizado o curso e não serão exibidas e nem utilizadas para qualquer finalidade.

O e-mail, CPF ou CNPJ, nome, WhatsApp e endereço dos Contratantes ficarão em banco de dados da Contributo, e serão utilizados, exclusivamente, para gerenciar e/ou enviar informações referentes ao curso.

Complementam as informações de proteção de dados o disposto no site contributo.com.br/lgpd.

Acesso a página do curso

Assim que finalizada a inscrição e pelo período mínimo de trinta dias depois de finalizado o curso, o Contratante terá acesso a página exclusiva de acompanhamento das informações do curso, para visualização de conteúdos digitais ou interação.

A visualização da página será feita por meio da indicação do CPF informado na inscrição, sem necessidade de senha.

Direitos autorais

Todo o conteúdo exposto no curso ou na página do curso é de autoria e propriedade da Organizadora, que o disponibiliza ao contratante, que deve estar ciente de que não pode reproduzir o conteúdo para fins comerciais ou com terceiros não inscritos no treinamento, sem autorização expressa da Organizadora.

Direitos de imagem

No dia do curso presencial, a Organizadora fará a captação de imagens e vídeos, para criação de conteúdo para redes sociais, e os participantes estão cientes de que sua imagem, sem identificação de nome, poderá aparecer em vídeos e imagens.

O participante poderá filmar, mencionar ou citar o evento e a Organizadora durante o curso presencial, desde que a utilização do conteúdo não tenha finalidade comercial.

Pode ser solicitada, de forma voluntária, que os participantes gravem vídeos para relatar sua experiência no curso, sendo que gravação desses vídeos será autorizada pelo participante verbalmente depois de realizado o treinamento para a equipe da Contributo.

Disposições Finais

O conteúdo deste Termo será disponibilizado no site oficial do curso, em versão de leitura e em PDF assinado digitalmente.

Outras questões não tratadas neste Termo serão dirimidas, preferencialmente, de mútuo acordo entre as partes.

 

Brasil, outubro de 2025.